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Juíza encaminha criança jogada na Lagoa da Pampulha

TST esclarece prazo para ação por danos morais na JT

Prolação da sentença é o momento para verificar prescrição da pretensão punitiva aos 70 anos

Banco indenizará empregado demitido quando detinha estabilidade

ECT tem de indenizar por acidente de trabalho

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TST esclarece forma de citação de empresa situada em shopping

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Delação Premiada

Renato Marcão - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal. Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP) Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva), e, Curso de Execução Penal (Saraiva).

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Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento por lei paulista

Pilotos com mais de 60 anos só podem comandar aviões em vôos domésticos

Resolução nº 175, de 07/07/05.

Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003.

Questões de Direito Civil

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

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BB terá de devolver a tesoureiro descontos para cobrir furto